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Última modificação: 28/04/2025

Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias acontece dia 15 de maio

A Prefeitura de Macaé, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, realizará no dia 15 de maio, às 14h, uma audiência pública para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2026. O evento ocorrerá no Paço Municipal e será aberto a todos os representantes da sociedade civil.

A realização da audiência é obrigatória, conforme previsto na legislação federal e municipal, e tem como objetivo promover a transparência na gestão fiscal. O prazo para envio do projeto ao Poder Legislativo é até 30 de maio, conforme determina a Lei Orgânica do Município.

A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), na qual estarão discriminadas as despesas e a previsão dos recursos financeiros para o próximo ano.

De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Wagner Motta, as audiências públicas têm como finalidade receber sugestões da população e organizar ações que atendam melhor às demandas do município.
"A ideia é sempre aprimorar o planejamento e a execução do Orçamento Municipal", destacou o secretário.

Sobre a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre possíveis alterações na legislação tributária.

Com a entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO passou a ter novas atribuições e tornou-se um instrumento essencial no processo de planejamento fiscal. Elaborada anualmente pelo Poder Executivo, a LDO é submetida ao Poder Legislativo para aprovação e, em seguida, sancionada pelo Executivo.